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Direitos
dos alunos portadores de deficiência
Portaria nº 3.284, de 7
de novembro de 2003.
Estágio
curricular no ensino superior
Lei nº 6.494, de 7 de dezembro
de 1977, e Regulamento.
Fundo
de Financiamento ao estudante do Ensino Superior
Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001.
Fundo
de Financiamento ao estudante do Ensino Superior
Informações atualizadas
pelo MEC.
Mensalidades
escolares
Legislação atualizada
e outras informações.
Serviço
voluntário
Lei nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998.
Transferência
de estudantes de ensino superior
Leis de regência
Transferência
de militar estudante
Parecer vinculante da Advocacia
Geral da União
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