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Decreto
nº 4.176, de 28 de março de 2002
Regras para a redação de atos
normativos de competência do Poder Executivo federal.
Texto atualizado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos
da Casa Civil da Presidência da República.
Lei
Complementar nº 95, de 1998
Dispõe sobre a redação, elaboração
e consolidação das leis federais. Texto atualizado.
Processo
legislativo na Constituição Federal
Principais dispositivos da Constituição sobre o Processo
Legislativo Federal. Texto atualizado.
Regimento
Comum do Congresso Nacional
Compilado e anotado por Josué
dos Santos Ferreira, autor do Projeto Cultural Meandros
do Congresso Nacional.
Regimento
Interno da Câmara dos Deputados
Texto Consolidado e atualizado
pela Câmara dos Deputados.
Regimento
Interno do Senado Federal
Texto consolidado e atualizado
pelo Senado Federal.
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TEXTOS BRASILEIROS
Possibilidade
de lei ordinária modificar lei complementar
Parecer da Advocacia-Geral da
União, da lavra da Consultora da União Thereza Helena
S. de Miranda Lima.
Processo
legislativo no sistema bicameral
Interpretação do art. 65 da CF.
Informações prestadas pela Advocacia
Geral da União, em ação direta de inconstitucionalidade,
com base em estudo do Consultor da União André Serrão
Borges de Sampaio, e síntese da decisão liminar do
Supremo Tribunal Federal.
TEXTOS EXTRANGEIROS
Artículos
Transitorios y Derogación
Artigo de Carla Letícia Huerta Ochoa, do Instituto
de Investigações Jurídicas da Universidade Nacional
Autônoma do México, publicado no Boletim Mexicano
de Direito Comparado, nº 102 (setembro-dezembro de
2001).
Descuidos
legislativos
Artigo de Francisco Bruto da Costa,
Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa,
Portugal, sobre equívoco cometido na alteração de
lei portuguesa.
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Sobre
a ementa dos atos normativos
Artigo de Flávio Roberto Collaço
A
norma constitucional
Artigo de Nagib Slaibi Filho,
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
e professor.
A
técnica legislativa na Constituição do Brasil de 1988
Compilação de partes do parecer
do Relator-Geral da Assembléia Nacional Constituinte
de 1987-1988, Deputado Federal Bernardo Cabral.
Evitem-se
remissões
Artigo de Flávio Roberto Collaço, abordando o excesso
de remissões no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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BRASILEIROS
Modelos
e dicas para a elaboração de decretos
Orientações da Subchefia para
Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República.
Manual
de redação parlamentar
Produzido pela Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Manual
de Redação da Presidência da República
Segunda edição revista e atualizada,
aprovada pela Portaria nº 91, de 4.12.2002, da Casa
Civil da Presidência da República.
ESTRANGEIROS
Manual
de técnica legislativa
Manual de técnica legislativa
da República Argentina produzido sob a direção do
professor Antonio A. Martino, da Universidade de Pisa,
Itália, como parte do projeto Digesto Jurídico Argentino
executado pela Faculdade de Direito da Universidade
de Buenos Aires.
Elementos
de técnica legislativa
Livro-coletânea de textos sobre
técnica legislativa organizado por Miguel Carbonell
e Susana Thalía Pedroza de la Llave e editado pelo
Instituto de Investigações Jurídicas da Universidade
Nacional Autônoma do México. Edição de 2000. Disponível
na rede e em edição impressa.
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