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Leis
Aval
do Estado para financiamento da FINEP às fundações
municipais
Lei nº 13.331, de
22 de fevereiro de 2005.
Lei
Complementar nº 375, de 30 de janeiro de 2007
Fundo de Apoio à
Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação
Superior no Estado de Santa Catarina (Art. 171 da
Constituição do Estado)
Lei
Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005
Financiamento pelo Estado
de aluno matriculado em IES catarinense.
Lei
Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998
Lei orgânica do Sistema
Estadual de Educação. Texto atualizado.
Política
estadual de educação ambiental
Lei nº 13.558, de
17 de novembro de 2005.
Decretos
Decreto
nº 297, de 21 de maio de 2007
Regulamento do Programa
Novos Valores (estágio de estudantes)
Decreto
nº 235, de 3 de maio de 2007
Dispõe sobre o afastamento
de servidor público estadual para freqüentar curso
de pós-graduação.
Portarias
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