Os acórdãos e decisões
selecionados são compilados de sítios oficiais e
têm caráter indicativo. De regra, são transcritas
apenas as ementas dos acórdãos. As compilações têm
por objetivo estimular o interesse pelo estudo e
a pesquisa no campo do direito educacional, segundo
a ótica do Poder Judiciário.
Aluno.
Direito ao diploma
Curso superior autorizado e
ainda não-reconhecido.
Aluno.
Processo disciplinar. Contraditório e ampla defesa
Aplicabilidade do art. 5º, LV, da Constituição
Federal.
Aluno.
Regime acadêmico. Prevalência dos estatutos e regimentos
Autonomia didático-científica da universidade.
Autorização
de curso superior
Necessidade de motivação
para o indeferimento.
Avaliação
de IES pelo Poder Público
Requisitos para aplicação de sanções.
Concurso
vestibular. Chamada dos aprovados
Obediência à ordem de classificação.
Concurso
Vestibular. Revisão de Prova
Autonomia da Banca Examinadora.
Concurso
vestibular. Taxa de inscrição
Cobrança por IES pública. Possibilidade.
Conselhos
fiscalizadores de profissões regulamentadas
Incompetência para interferir na área
do ensino.
Diploma
obtido no exterior. Caso de desnecessidade de revalidação
Aplicação do art. 48, § 2º da LDB.
Acordo bilateral.
Exame
Nacional de Cursos
Provão Aplicação do art. 3º da Lei
nº 9.131, de 1995.
Matrícula
em curso de graduação
Conclusão do ensino médio. Aplicação
do art. 44, II, da LDB.
Mensalidade
escolar
Contrato. Irretroatividade de lei.
Mensalidade
escolar. Inadimplência. Recusa de matrícula
Aplicabilidade dos arts. 5º e 6º da
Lei nº 9.870, de 1999.
Súmulas
de jurisprudência dos Tribunais
Sistemas
de ensino. Autonomia
Aplicação do princípio federativo.
Transferência
acadêmica compulsória
Aluno servidor público. Aplicabilidade
da Lei nº 9.536/97.
Transferência
acadêmica voluntária. Processo seletivo
Aplicações da Lei nº 9.394, de 1996,
art. 49.
Transferência
do exterior
Requisitos
Universidade
Autonomia administrativa.
Universidade
Autonomia didático-científica.
Universidade
Autonomia financeira.
Universidade
Responsabilidade civil.
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